Contencioso Tributário
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Contencioso Tributário
A Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, inclusive às entidades jurídicas devidamente constituídas, o direito à defesa. Diante disso, quando uma empresa é alvo de autuação por parte dos órgãos de fiscalização, surge a oportunidade de questionar os valores indicados.
Esse questionamento pode ocorrer no âmbito administrativo, limitando-se ao interior do órgão responsável pela autuação, ou no âmbito judicial, envolvendo a participação de um advogado e a observância de todos os procedimentos necessários.
O processo de defesa do contribuinte é conhecido como contencioso tributário, e é esse tema que abordaremos neste artigo.
O litígio tributário representa um mecanismo essencial para evitar o desembolso indevido de penalidades, impostos e encargos gerados por fiscalizações conduzidas por determinadas autoridades tributárias do país. Este procedimento busca desenvolver estratégias destinadas a cancelar ou reduzir as obrigações financeiras impostas aos contribuintes.
A legislação fiscal no Brasil é notavelmente vasta e admite múltiplas interpretações tanto por parte das empresas quanto pelos agentes fiscais encarregados da arrecadação e inspeção dos diversos tributos e contribuições no território brasileiro.
Devido a essa ampla e intricada malha de normas, é frequente o surgimento de dúvidas quanto à legalidade ou à adequação constitucional dos impostos cobrados.
É precisamente nesta conjuntura que se torna imperativo para as empresas contestarem eventuais procedimentos fiscalizatórios realizados por representantes de entidades governamentais, assegurando assim o exercício do direito constitucional ao contraditório e à defesa ampla.
O processo contencioso tributário pode ser desencadeado por várias razões, incluindo interpretações incorretas da lei tributária por parte de alguns fiscais.
Embora esses profissionais sejam geralmente bem preparados e experientes no manejo dessas questões, eles não estão imunes a cometer equívocos na aplicação das normas fiscais, podendo, assim, ocasionar prejuízos às empresas ao exigir o pagamento de valores que não seriam devidos.
Quando uma empresa recebe uma notificação de um órgão fiscalizador, ela tem garantido o direito à defesa e frequentemente recorre ao contencioso tributário como um dos instrumentos para contestar tais exigências.
Além das situações com os órgãos fiscais, há também os casos de interpretações divergentes da legislação tributária. A complexidade das leis fiscais permite uma variedade de entendimentos, e não é raro que haja discordâncias entre o contribuinte e a autoridade tributária sobre a aplicação de determinado tributo.
Independentemente de quem esteja correto, diante de qualquer notificação ou autuação, a empresa tem o direito de apresentar sua defesa através do contencioso tributário e, se for o caso, obter a anulação do débito caso a interpretação legal lhe seja favorável.
Contudo, é fundamental ressaltar que o desconhecimento da lei não é justificativa aceitável para evitar penalidades. O princípio de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei é uma premissa básica, pois a legislação está acessível a todos por meio de diferentes canais de informação.
Dessa forma, é crucial contar com o apoio de profissionais altamente qualificados e atualizados na legislação tributária. Esses especialistas devem não apenas entender profundamente as leis fiscais, mas também estar atentos às áreas potenciais de conflito interpretativo para evitar problemas futuros com as autoridades tributárias.
